A FiscalMaster se preocupa com a proteção dos seus dados e com sua privacidade. Nossas práticas estão alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor.
1. Quem Somos
A FiscalMaster é uma plataforma digital de simulação tributária com IA. Não somos escritório de contabilidade nem prestamos assessoria jurídica ou contábil. O relatório gerado tem caráter exclusivamente informativo e estratégico.
2. Dados que Coletamos
| Dado | Finalidade | Tipo |
|---|
| CNPJ | Identificação no relatório | Obrigatório |
| Nome do responsável | Personalização do relatório | Obrigatório |
| E-mail | Envio do token de acesso | Obrigatório |
| Telefone | Suporte e contato | Opcional |
| Dados financeiros projetados | Cálculo tributário comparativo | Obrigatório |
| CNAE e UF | Enquadramento tributário | Obrigatório |
Importante: Não solicitamos nem armazenamos senhas da Receita Federal, dados bancários ou números de cartão. Os dados financeiros são projeções numéricas, não extratos de contas.
3. Como Usamos Seus Dados
- Realização do cálculo tributário e geração do parecer IA (base: contrato)
- Envio do Token de Acesso único por e-mail (base: contrato)
- Processamento do pagamento via plataformas autorizadas (base: contrato)
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais (base: lei)
- Prevenção de fraudes (base: interesse legítimo)
A FiscalMaster não vende, aluga nem cede seus dados a terceiros para fins de marketing.
4. Compartilhamento de Dados
- Provedores de pagamento (Stripe/Kiwify): dados cadastrais e de pagamento apenas
- E-mail transacional: nome e e-mail para envio do token
- Infraestrutura de nuvem (Vercel/AWS): hospedagem segura dos dados
- API de IA (OpenAI): dados agregados não identificados para geração do parecer
- Autoridades públicas: apenas quando exigido por lei ou decisão judicial
5. Retenção dos Dados
- Dados da simulação e relatório: até 5 anos (suporte e auditoria)
- Dados de pagamento: conforme exigência fiscal (mínimo 5 anos)
- Token de acesso: invalidado após o uso
6. Segurança
- Transmissão criptografada com SSL/TLS (HTTPS)
- Banco de dados com criptografia em repouso
- Tokens com hash criptográfico irreversível
- Controle de acesso por função (RBAC)
- Monitoramento contínuo contra acessos não autorizados
7. Seus Direitos (LGPD — Arts. 17 a 22)
- Confirmação e acesso aos dados que temos sobre você
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Exclusão dos dados tratados com seu consentimento
- Portabilidade dos dados em formato estruturado
- Revogação do consentimento a qualquer momento
- Informação sobre compartilhamento de dados
Para exercer seus direitos: privacidade@fiscalmaster.com — resposta em até 15 dias úteis.
8. Transferência Internacional
Prestadores como OpenAI e serviços de nuvem podem processar dados fora do Brasil. Garantimos cláusulas contratuais padrão que asseguram proteção equivalente à LGPD (art. 33, Lei 13.709/2018).
9. Contato DPO
E-mail: privacidade@fiscalmaster.com
Assunto: [LGPD] — descreva sua solicitação
ANPD: www.gov.br/anpd