Termos de Uso

1. Objeto do Serviço

A FiscalMaster disponibiliza, mediante pagamento único, um sistema de cálculo tributário comparativo com IA que projeta a carga tributária estimada nos 4 regimes possíveis para 2027: Simples Nacional Tradicional, Simples Híbrido IBS/CBS, Lucro Presumido e Lucro Real. O serviço entrega um relatório informativo em PDF e parecer de IA com base nas projeções fornecidas pelo usuário.

2. Limitações e Isenção de Responsabilidade

A FiscalMaster não se responsabiliza por decisões tomadas sem consulta a profissional habilitado, divergências causadas por dados imprecisos inseridos pelo usuário, ou alterações legislativas após a emissão do relatório.

3. Token de Acesso

• Pessoal e intransferível
• Invalidado após o uso do número de simulações contratadas
• Válido por 90 dias a partir da emissão
• Não recuperável em caso de perda — guarde o e-mail recebido

4. Política de Reembolso (CDC — Art. 49)

Reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra, desde que o token não tenha sido utilizado. Solicite em suporte@fiscalmaster.com. Após o uso do token, o serviço é considerado entregue e o direito de arrependimento não se aplica (CDC, art. 49, parágrafo único).

5. Obrigações do Usuário

• Fornecer dados verídicos no formulário de simulação
• Usar o relatório apenas para fins legítimos de planejamento tributário da própria empresa
• Não reproduzir, vender ou distribuir o conteúdo sem autorização
• Não explorar vulnerabilidades ou usar a plataforma para fins ilegais

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — algoritmos, cálculos, layout, relatórios — é propriedade da FiscalMaster, protegido pela Lei nº 9.610/1998. O usuário recebe licença pessoal, não exclusiva e não transferível para uso do relatório adquirido.

7. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro: comarca de Recife/PE. Antes do judiciário, as partes tentarão mediação.

8. Contato

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